Estes Termos de Atendimento Jurídico regulam a prestação de serviços jurídicos realizados por profissionais parceiros por meio do site LexBrasil (https://www.lexbrasil.com.br). Ao solicitar atendimento jurídico através do nosso site, você declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo.
1. Objeto
O LexBrasil atua como um canal de divulgação e intermediação de contato entre usuários e advogados parceiros, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prestarão atendimento jurídico de forma autônoma e independente.
2. Natureza do Atendimento
O atendimento jurídico pode ocorrer de forma presencial ou online, conforme combinado entre o usuário e o advogado, e poderá incluir:
- Consultas jurídicas iniciais;
- Análise de documentos;
- Elaboração de pareceres;
- Atuação judicial ou extrajudicial (mediante contrato específico).
O conteúdo publicado no site é meramente informativo e não configura orientação jurídica individualizada.
3. Responsabilidade Profissional
O atendimento jurídico será prestado exclusivamente pelo advogado contratado, sob sua responsabilidade técnica e ética, conforme regulamento da OAB. O LexBrasil não se responsabiliza por atos, omissões, prazos, estratégias ou resultados decorrentes da relação entre cliente e advogado.
4. Honorários e Pagamentos
A contratação dos serviços jurídicos poderá envolver cobrança de honorários, conforme tabela da OAB e acordo firmado entre o advogado e o cliente. O LexBrasil não define valores, nem realiza intermediação de pagamentos.
5. Sigilo e Confidencialidade
Todos os dados e informações trocados entre o cliente e o advogado são protegidos por sigilo profissional, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O LexBrasil respeita a confidencialidade e segurança dos dados compartilhados em sua plataforma.
6. Direitos do Usuário
O usuário tem direito a:
- Ser atendido com respeito, ética e profissionalismo;
- Esclarecer dúvidas antes de firmar qualquer contrato;
- Receber informações claras sobre os riscos, custos e prazos do serviço jurídico.
7. Cancelamento e Reagendamento
Em caso de impossibilidade de comparecimento à consulta agendada, o usuário deverá comunicar com antecedência mínima de 24 horas. O não comparecimento injustificado poderá implicar cobrança de taxa ou perda da consulta gratuita, se oferecida.
8. Modificações nos Termos
Estes Termos de Atendimento Jurídico podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site. O uso contínuo dos serviços implica aceitação das eventuais alterações.
9. Disposições Finais
Qualquer conflito decorrente da relação jurídica estabelecida entre cliente e advogado será solucionado diretamente entre as partes, respeitando o foro competente e a legislação brasileira aplicável.
10. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre os atendimentos realizados, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail: contato@lexbrasil.com.br.