Como Funciona a Rescisão por Acordo Trabalhista?

A rescisão por acordo trabalhista é uma modalidade que surgiu com a reforma trabalhista de 2017, representando uma forma mais flexível de encerrar o contrato de trabalho.

Anteriormente, os empregados e empregadores tinham opções limitadas para a rescisão, o que muitas vezes resultava em situações pouco vantajosas para ambas as partes.

A partir da inclusão do art. 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornou-se possível que patrão e empregado chegassem a um acordo para encerrar a relação de trabalho de forma negociada.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a rescisão por acordo trabalhista, seus direitos e deveres, além de suas vantagens e desvantagens.

1. O Que É a Rescisão por Acordo Trabalhista?

A rescisão por acordo trabalhista é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que empregador e empregado, de forma consensual, decidem encerrar o vínculo empregatício.

Regulada pelo artigo 484-A da CLT, essa modalidade de rescisão permite que as partes cheguem a um entendimento sobre os termos da saída do trabalhador, respeitando certos limites impostos pela lei.

Essa forma de rescisão é uma alternativa para os casos em que o empregado deseja sair da empresa, mas não quer abrir mão de alguns direitos, como o saque parcial do FGTS, enquanto o empregador se beneficia com a redução dos encargos trabalhistas.

É importante destacar que o acordo precisa ser formalizado de forma clara e documentada para garantir a segurança jurídica de ambos.

2. Direitos do Trabalhador na Rescisão por Acordo

Ao optar por uma rescisão por acordo, o trabalhador tem acesso a uma série de direitos, mas alguns benefícios são reduzidos em comparação à demissão sem justa causa. Os principais direitos incluem:

• Indenização do aviso prévio: Em uma rescisão por acordo, a indenização do aviso prévio é paga pela metade, ou seja, 50% do valor que seria devido em uma demissão sem justa causa.
• Multa do FGTS: O trabalhador recebe uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, em vez dos 40% que são devidos em uma demissão sem justa causa.
• Saque do FGTS: O empregado pode sacar até 80% do saldo de sua conta do FGTS. Os 20% restantes permanecem na conta do FGTS do trabalhador.
• Seguro-desemprego: O trabalhador perde o direito de solicitar o seguro-desemprego, uma vez que a saída foi realizada de forma consensual.

Essas condições tornam a rescisão por acordo uma alternativa interessante para o empregado que deseja sair da empresa sem perder totalmente os benefícios acumulados ao longo do contrato.

3. Direitos e Deveres do Empregador na Rescisão por Acordo

Para o empregador, a rescisão por acordo também oferece vantagens, especialmente relacionadas à redução dos custos de demissão. Porém, é fundamental seguir alguns procedimentos para que o acordo seja válido e seguro:

• Cálculo correto das verbas rescisórias: O empregador é responsável por calcular corretamente as verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras compensações devidas ao trabalhador.
• Formalização do Acordo: O acordo deve ser formalizado por escrito, detalhando todas as condições acertadas, como os valores de multa do FGTS e a possibilidade de saque parcial. Isso ajuda a evitar questionamentos futuros e garante que ambas as partes estejam cientes dos termos.
• Procedimentos Legais: É importante que o empregador siga os procedimentos previstos na CLT para a rescisão por acordo, evitando problemas legais. A falta de formalização ou a tentativa de impor o acordo ao empregado pode resultar em litígios trabalhistas.

A transparência e a negociação aberta são fundamentais para que o processo de rescisão por acordo seja benéfico e seguro para ambas as partes.

4. Vantagens e Desvantagens da Rescisão por Acordo

A rescisão por acordo trabalhista pode ser vantajosa tanto para o empregado quanto para o empregador, mas é importante que ambos avaliem os prós e contras antes de tomar a decisão.

Vantagens para o Empregado

• Possibilidade de sair da empresa de forma negociada, sem perder totalmente os benefícios acumulados.
• Acesso a uma parte do saldo do FGTS, o que pode ajudar em períodos de transição para um novo emprego.
• Acordo sobre prazos de aviso prévio, permitindo uma saída mais tranquila e planejada.

Vantagens para o Empregador

• Redução dos custos com a multa do FGTS, que é de 20% em vez dos 40% devidos em uma rescisão sem justa causa.
• Menor risco de processos trabalhistas, já que o acordo é formalizado de forma consensual.
• Facilidade em ajustar os recursos humanos da empresa de forma mais eficiente.

Desvantagens para o Trabalhador

• Perda do direito ao seguro-desemprego, que pode ser uma ajuda importante em períodos de desemprego.
• Redução do valor da multa do FGTS, que é menor em comparação à demissão sem justa causa.

Considerando esses aspectos, a rescisão por acordo é uma alternativa que deve ser analisada caso a caso, dependendo das necessidades e interesses de ambas as partes.

Conclusão

A rescisão por acordo trabalhista, introduzida pela reforma de 2017, trouxe uma forma mais flexível de encerrar contratos de trabalho, permitindo que empregador e empregado encontrem uma solução que atenda aos seus interesses.

No entanto, é fundamental que todas as etapas do processo sejam realizadas com clareza e formalizadas por escrito para garantir a segurança jurídica.

Antes de optar por essa modalidade de rescisão, é recomendável que ambas as partes busquem orientação jurídica para entender todas as implicações e tomar uma decisão informada. Essa prática pode contribuir para relações de trabalho mais equilibradas e justas, garantindo os direitos de todos os envolvidos.

FAQ: Como Funciona a Rescisão por Acordo Trabalhista?

1. O que é a rescisão por acordo trabalhista?
   A rescisão por acordo trabalhista é uma modalidade em que empregado e empregador chegam a um consenso sobre a extinção do contrato de trabalho. Nesse caso, ambas as partes concordam com os termos e condições da rescisão.
2. Quais são os direitos do trabalhador na rescisão por acordo?
   Na rescisão por acordo, o trabalhador tem direito a receber 80% do saldo do FGTS, além de férias proporcionais e 13º salário proporcional. Entretanto, ele não tem direito ao seguro-desemprego.
3. Como é feito o cálculo das verbas rescisórias?
   O cálculo das verbas rescisórias na rescisão por acordo deve incluir as férias vencidas e proporcionais, o 13º salário proporcional e 80% do saldo do FGTS. As verbas rescisórias devem ser descritas no termo de rescisão.
4. O empregado pode sacar o saldo do FGTS?
   Sim, na rescisão por acordo, o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS, enquanto os outros 20% permanecem na conta do FGTS e podem ser retirados apenas em situações específicas, como aposentadoria ou compra da casa própria.
5. O empregador pode obrigar o trabalhador a aceitar um acordo?
   Não, a rescisão por acordo deve ser consensual. O empregado não pode ser forçado a aceitar, e é essencial que ambas as partes concordem livremente com os termos.
6. A rescisão por acordo é vantajosa para o empregado?
   Pode ser vantajosa em algumas situações, pois permite uma saída negociada e acesso parcial ao FGTS. No entanto, o trabalhador deve considerar a perda do direito ao seguro-desemprego e outras desvantagens.
7. O que acontece se o empregador não cumprir o acordo?
   Se o empregador não cumprir os termos acordados, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento ou reivindicar indenização pelos danos causados.
8. A rescisão por acordo afeta a contagem do tempo de serviço?
   Sim, a rescisão por acordo interrompe a contagem do tempo de serviço. O trabalhador deve considerar isso ao planejar futuras aposentadorias ou benefícios.
9. É possível reverter a rescisão por acordo?
   Em geral, uma vez que a rescisão por acordo é formalizada e assinada por ambas as partes, não é possível revertê-la. A rescisão é definitiva, e a volta ao emprego dependeria de uma nova contratação.
10. Quais são as implicações fiscais da rescisão por acordo?
    As verbas rescisórias podem ter implicações fiscais, e é importante que tanto o trabalhador quanto o empregador consultem um contador para entender como os impostos podem ser aplicados às verbas rescisórias.
11. A rescisão por acordo é a melhor opção para todos os casos?
    Não necessariamente. Cada situação é única, e é fundamental que o trabalhador avalie suas circunstâncias pessoais e busque a orientação de um especialista em direito do trabalho antes de decidir pela rescisão por acordo.
12. O que deve constar no termo de rescisão por acordo?
    O termo de rescisão por acordo deve incluir a identificação das partes, descrição dos termos do acordo, valores a serem pagos e a data da rescisão. A assinatura de ambas as partes é essencial para validar o acordo.

Considerações Finais sobre a Rescisão por Acordo

A rescisão por acordo trabalhista pode ser uma ferramenta útil tanto para empregados quanto para empregadores, oferecendo uma saída menos onerosa e mais colaborativa em situações de insatisfação no trabalho. No entanto, é essencial que ambos os lados compreendam todos os aspectos envolvidos para evitar mal-entendidos e possíveis litígios futuros.

Ao considerar essa opção, é sempre aconselhável buscar orientação legal para garantir que todos os direitos estejam sendo respeitados e que o acordo seja realizado de forma justa e transparente.